Descontos na rescisão do contrato de trabalho

Todo empresário já passou ou irá passar pela situação de ter que assinar um TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Em geral, o TRCT é preenchido pelo escritório de contabilidade, que segue as informações passadas pelo empregador.

Sempre, quando da rescisão do contrato de trabalho, é citado o artigo 477 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Não raramente, existem descontos a serem efetuados das verbas rescisórias do trabalhador quando do seu desligamento da empresa.

Ocorre que, muitas vezes o tal artigo 477 deixa de ser observado por completo, pois os descontos não podem ultrapassar o valor da remuneração do empregado, vejamos o que diz o artigo:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

• 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Assim, na época da rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá se atentar para as compensações que serão efetuadas, se existirem valores devidos pelo empregado, pois ele não poderá deduzir um valor maior do que o valor da remuneração do empregado.

Caso ocorra de ser descontado um valor que extrapole o limite da última remuneração, o empregador será compelido a restituir ao empregado o valor que tenha excedido ao da remuneração de um mês, se não o fizer pode ser sujeitado ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente a um salário.