26 abril

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Recebi uma multa de trânsito e não concordo, é possível recorrer?

em Blog

Receber uma penalidade como a autuação pode ser assustador, ainda mais quando é seu primeiro contato com uma multa. Mas é preciso manter a calma, e saber que em alguns casos é possível recorrer através de recurso administrativo. O recurso de multa oferece ao cidadão a chance de se defender de penalidades aplicadas injustamente. Apesar das críticas, que apontam o mito de que esta medida incentiva a imprudência, ela é de extrema necessidade, uma vez que os agentes de trânsito também estão propensos a cometer equívocos. Não se trata, portanto, de brecha na legislação, mas sim de um meio para oportunizar...

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23 abril

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Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão

Postado por Max Vieira

em Blog

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu de forma unânime o não provimento de um recurso proposto por um motorista que pretendia receber como horas extras, o tempo em que ficava aguardando a carga e descarga do caminhão. Na reclamação trabalhista, o empregado disse que os procedimentos de carregamento e descarregamento feitos por filiais de caminhões que podiam levar dias, requerendo assim o pagamento de hora extra com adicional de 50% pelo tempo de espera. A relatora do recurso explicou que a Lei 12.619/12 que regulamenta a profissão de motorista acrescentou à CLT uma seção específica que dispõe não somente sobre o exercício...

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18 abril

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Pessoa jurídica pode sofrer dano moral?

Postado por Max Vieira

em Blog

O ataque à imagem e ao nome de uma empresa pode ser considerado abusivo e sujeitar o seu autor a uma condenação de reparação por danos morais, inclusive quando se se trata de consumidor insatisfeito com produto ou serviço. Com a CF/88, em seu art. 5º, incisos V e X tivemos a instituição do dano moral independentemente de dano material conexo. Sabendo que a possibilidade de reparação do dano moral ganha força com a Constituição Federal de 88, precisamos saber o que vem a ser o dano moral. O dano moral é uma lesão aos direitos da personalidade, previstos nos arts. 11...

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16 abril

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Atrasar o pagamento de férias dá direito ao empregado receber o salário em dobro

Postado por Max Vieira

em Blog

Em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho condenou o empregador a pagar o salário em dobro a um empregado, por atrasar o pagamento das férias de seu empregado. O juiz entendeu que esse comportamento prejudica o empregado que se organizou para este período e deve receber as férias e mais o abono de 1/3 do salário no prazo legal de até dois dias antes do período de descanso. Através dessa notícia, trouxemos 6 regras que devem ser seguidas para concessão de férias: 1) É o empregador quem decide a data das férias e não o empregado. Isso porque como o empregador ficará...

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14 abril

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O que devo fazer em caso de acidente de trânsito?

Postado por Max Vieira

em Blog

Muito se fala sobre boa conduta no trânsito e todos sabem as práticas que devem ser adotadas para evitar um infortúnio. Mas o que fazer quando o acidente ocorre? A primeira coisa a ser analisada é a gravidade do acidente. Certifique-se que você e os demais envolvidos não estão feridos. Em casos com lesão, principalmente de natureza grave, recomenda-se que a autoridade policial competente seja acionada para que compareça no local, onde já será realizada a comunicação da ocorrência. Em casos mais simples, onde os danos são de menor gravidade, e ainda, apenas patrimoniais, o boletim de ocorrência pode ser realizado...

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12 abril

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Tenho 65 anos e nunca contribui para previdência, tenho direito a algum benefício?

Postado por Max Vieira

em Blog

A resposta é SIM! Você pode ter direito ao BPC/LOAS. Mas, para isso é necessário ter atenção a alguns conceitos e requisitos exigidos na lei para a concessão ou não. o BPC é um benefício assistencial criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), garantindo o pagamento de um salário-mínimo mensal (que em 2021 passou a ser de R$1.100,00) às pessoas que não possuam condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. É pago principalmente para aquelas pessoas que nunca tenham contribuído ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e encontram-se em intensa situação de...

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09 abril

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Demissão por comum acordo, quando fazer e o que deve ser pago?

Postado por Max Vieira

em Sem categoria

A Reforma Trabalhista teve como principal objetivo flexibilizar as relações entre empregadores e empregados. Dentre as diversas mudanças destaca-se a regulamentação da demissão por acordo. Prática que já era comum no mundo corporativo, mas que agora é permitida por lei e deve seguir regras específicas. Esta modalidade de rescisão ocorre quando a empresa e o colaborador desejam o fim do contrato, de forma consensual. E permite que ambos obtenham vantagens. O empregado tem direito ao recebimento de 50% do aviso prévio, quando indenizado; multa de 20% calculada sobre o saldo do FGTS, sacar até 80% do saldo do Fundo de Garantia Por...

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07 abril

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Concessão de auxílio doença sem perícia presencial

Postado por Max Vieira

em Blog

Dia 31 de março foi publicada a Lei nº 14.131/2021 que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) até 31 de dezembro de 2021, apenas com a apresentação de atestado médico e de documentos complementares pela internet, sem necessidade de comparecimento a agências do INSS. A medida surge como ação emergencial devido ao agravamento da crise de Covid-19 e retoma uma medida que já havia sido usada no início de 2020. Em 2020 houve a possibilidade da concessão auxílio-doença provisório, com pedido do benefício pela internet, juntando apenas atestado de saúde...

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05 abril

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Quantas advertências e suspensões são necessárias para demissão?

Postado por Max Vieira

em Blog

Algumas pessoas se perguntam, após o recebimento de uma advertência ou suspensão, quantas são necessárias para ser demitido por justa causa? Primeiramente é importante esclarecer as diferenças entre advertência e suspensão: A primeira se refere à um aviso sobre algum erro cometido, não possuindo caráter punitivo, serve como comunicado para demonstrar a falha ocorrida. Já a segunda possui o objetivo de tentar fazer com que o empregado se adapte às exigências da empresa. A legislação trabalhista não prevê um número exato e advertências ou suspensões. Para a demissão por justa causa basta o cometimento das faltas graves estabelecidas no artigo 482 da CLT...

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02 abril

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Quanto tempo dura o auxílio doença?

Postado por Max Vieira

em Blog

O benefício por incapacidade temporária popularmente chamado de “auxílio doença”, é destinado aos segurados que estão incapazes de exercer suas atividades laborais temporariamente. A incapacidade que dá direito ao recebimento pode ocorrer de acidente ou doença incapacitante. Os requisitos para obter o benefício são: ter qualidade de segurado, cumprir a carência e estar incapacitado para o trabalho. O benefício exige 12 meses de contribuições, que é a carência mencionada, assim como se é exigido nos planos de saúde, onde primeiro se realiza o pagamento para depois usufruir dos benefícios, no caso do INSS, após contribuir com 12 meses poderá ser requerido o...

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Author: Max Vieira