31 março

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Aposentei mas eu posso seguir trabalhando?

em Blog

Após a tão sonhada aposentadoria, muitos seguros do INSS se questionam se podem seguir trabalhando, muitas vezes por uma vontade pessoal ou até por uma necessidade de complementar a renda de uma aposentadoria que não ficou com o valor esperado por falta de planejamento. A resposta na maioria das vezes é SIM, porém há algumas exceções em que o seguro não pode seguir trabalhando, sob pena de perder o seu benefício. Nas aposentadorias mais básicas que são as do tipo por idade ou por tempo de contribuição não há impedimento algum, o segurado pode seguir trabalhando normalmente, com Carteira de Trabalho assinada e...

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29 março

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Direito do Consumidor: dever do comerciante em encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

Postado por Max Vieira

em Blog

O comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mais recente posição da Terceira Turma sobre o tema do STJ, no julgamento do REsp 1.634.851, foi considerar que o comerciante, por estar incluído na cadeia de fornecimento, é responsável por receber os produtos que apresentarem defeito para encaminhá-los à assistência técnica. A decisão destacou que a lógica do CDC é proteger o consumidor. Impedir que ele possa entregar...

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26 março

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Controle de horário: pagamento de hora extra para trabalhador cuja jornada externa era monitorada pela empresa

Postado por Max Vieira

em Blog

Um representante comercial de uma farmacêutica, mesmo atuando externamente, teve sua jornada de trabalho indiretamente controlada pela empregadora, motivo pelo qual deverá receber pelas horas extras desempenhadas. O entendimento é dos integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), o qual recentemente manteve a sentença publicada da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. O trabalhador foi contratado como “propagandista vendedor” pela empresa entre 2013 e 2015, tendo ingressado com a ação trabalhista em 2017, reivindicando diversas verbas, dentre as quais as horas extras. A magistrada de primeiro grau concedeu esse pedido específico, motivando o recurso...

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24 março

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Filho maior de 18 anos: o pai deve continuar pagando pensão?

Postado por Max Vieira

em Blog

Quando falamos de pensão alimentícia paga aos filhos, é muito comum ouvirmos comentários de que a pensão deve ser paga até o filho completar a maioridade, ou seja, 18 anos. No entanto, tal afirmativa não está correta. Isso porque, a pensão alimentícia tem o objetivo de prestar alimentos à pessoa que não tem condições de prover seu próprio sustento. A pensão alimentícia tem o objetivo de prestar alimentos à pessoa que não tem condição de prover o próprio sustento, sendo assim, é necessário pensar sobre as situações em que permanece o dever de prestar alimentos, independentemente da idade do filho. São exemplos de...

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22 março

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Aposentadoria por tempo de contribuição: direito adiquirido

Postado por Max Vieira

em Blog

Na aposentadoria, o direito adquirido é quando você completa todos os requisitos legais para se aposentar. Até a Reforma da Previdência todo contribuinte do Regime Geral da Previdência Social que atingisse determinado número de contribuições estava apto a solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício tinha como exigência que homens contribuíssem por 35 anos, no mínimo, e mulheres por 30 anos, no mínimo, Com a Reforma da Previdência a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir, ou seja, o trabalhador precisará completar a idade mínima, em 2021, está em 57 (cinquenta e sete) anos para mulheres e 62 (sessenta e...

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19 março

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Benefício emergencial de preservação de emprego e renda: posso dispensar o empregado?

Postado por Max Vieira

em Blog

Algumas empresas possuem dúvidas se pode ou não, dispensar o funcionário que estavam em gozo do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda. Caso sejam demitidos, os empregados poderão receber uma indenização que pode variar entre 50% e 100% do salário, conforme artigo 10 da Lei 14020/2020, no período de garantia provisória de emprego, além do pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao período trabalhado, ou seja, caso o empregado seja demitido sem justa causa dentro do período que teria estabilidade sem pagamento de indenização, o empregado poderá ajuizar reclamatória trabalhista reivindicando seus direitos. Importante mencionar que a indenização só é válida...

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17 março

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Receber auxílio emergencial de forma indevida, gera demissão por justa causa?

Postado por Max Vieira

em Blog

Existem duas hipóteses em que um empregado pode ser despedido: sem justa causa ou por justa causa. Na primeira hipótese, desde que o trabalhador não possua estabilidade e não sendo o motivo da dispensa um ato discriminatório, a empresa por sua liberalidade pode solicitar o desligamento do empregado de seu quadro. Na segunda hipótese (demissão por justa causa), é uma forma de penalizar o empregado em razão de ter este cometido alguma falta grave perante a empresa, conduta esta que deve estar prevista no artigo 482 da CLT. Portanto, não é qualquer conduta que permite a dispensa por justa causa. São exemplos de...

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15 março

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Perdi o prazo para solicitar o seguro-desemprego, e agora?

Postado por Max Vieira

em Blog

A legislação não estabelece prazo limite para o pedido administrativo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não aplica a resolução n° 19/1991 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que estabelece o prazo de 120 dias, contados a partir da data de demissão. Isso porque tal restrição não é imposta pela Lei n° 7.998/1990. No entendimento do Tribunal, as atribuições do Codefat não autorizam decisões que limitem ou retirem direitos previstos em lei. Neste sentido, inexiste limite de prazo para o pedido administrativo do seguro-desemprego....

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10 março

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Terrenos de marinha e cobrança de taxas

Postado por Max Vieira

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Muitas são as controvérsias relacionadas aos chamados "terrenos de marinha" e as cobranças de "taxas" envolvidas com os referidos imóveis. Para entender um pouco do assunto alguns pontos devem ser esclarecidos. Vejamos: 1) A Marinha não tem relação alguma com a situação. 2) Os "terrenos de marinha" são imóveis de propriedade da União – em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – que são medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município. Além das áreas ao longo da costa,...

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08 março

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Divórcio extrajudicial online (à distância)

Postado por Max Vieira

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O Código de Processo Civil possibilita o divórcio rápido e administrativo, não havendo necessidade de homologação judicial, sendo este realizado extrajudicialmente nos cartórios. A novidade é que desde 26 de maio de 2020, uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (100/2020) permitiu que atos notariais como divórcio consensual sem filhos menores, fossem feitos a distância por meio de uma plataforma digital. Dissolver uma união ficou ao alcance de um clique. Para realizar o divórcio online, basta o casal contratar um advogado da sua confiança, o qual vai orientar e esclarecer as duvidas das partes e depois, acessar a plataforma www.e-notariado.org.br com RG,...

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Author: Max Vieira