12 março

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Consumidor por equiparação: casos em que a proteção do CDC pode existir sem relação de consumo

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O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a existência de uma figura que ainda é relativamente desconhecida do público em geral, qual seja: a do consumidor por equiparação. Mas no que consiste essa figura, e quais seriam os direitos dela decorrentes? Consumidor por equiparação é todo aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do efeito danoso decorrente de defeito na prestação de serviço à terceiros, que ultrapassa o seu objeto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos...

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10 março

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Motoristas e pedestres: buraco na via pública pode gerar indenização

Postado por Max Vieira

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A não conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do Poder Público gera muitos transtornos e pode até provocar prejuízos materiais e causar ferimentos aos motoristas e pedestres. Quem repara os danos? Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça. No caso do ajuizamento de um processo, são necessários alguns procedimentos: Registrar Boletim de Ocorrência; Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo; Conseguir testemunhas; Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo; Juntar recibos com gastos relativos à medicamentos...

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05 março

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Novas regras sobre banco de horas

Postado por Max Vieira

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Banco de horas com prazo máximo de um ano: formalizado por acordo ou convenção coletiva. Banco de horas com prazo máximo de seis meses: formalizado por acordo individual. A reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, alterou dispositivos legais sobre a jornada de trabalho. Sobre o tema, um dos pontos de maior destaque é a nova regulamentação do “banco de horas”. Previsto no artigo 59, § 2º da CLT, o banco de horas é um sistema de flexibilização de jornada por meio do qual as horas excedentes trabalhadas pelo empregado são compensadas com a correspondente diminuição de jornada em outro momento. Como visto, no...

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03 março

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Pensão alimentícia atrasada não pode ser cobrada pela mãe depois que a guarda passou para o pai

Postado por Max Vieira

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Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ confirmou não ser possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada feita pela mãe de menor depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, com a exoneração...

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27 fevereiro

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Saiba quando o empregado poderá faltar ao serviço em prejuízo ao salário

Postado por Max Vieira

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A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona "consecutivos", este é no sentido de sequência de dias de trabalho, não entrando na contagem: Sábados que não são trabalhado, Domingos e Feriados. Nesse sentido, conheça as hipóteses de falta justificada: Para se casar: até 3(três) dias; Para doar sangue: 1(um) dia a cada 12(doze) meses; Para tirar o título de eleitor: até 2(dois) dias; Para cumprir Serviço Militar obrigatório: período necessário; Para prestar vestibular: os dias de prova; Licença-paternidade: 5(cinco)...

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25 fevereiro

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Afinal, o que é um inventário?

Postado por Max Vieira

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1) O que significa abrir um inventário? Quando uma pessoa morre e deixa bens e/ou dívidas, é preciso abrir um inventário para declarar essa herança ao estado e torná-la pública. No inventário é feita a identificação dos herdeiros de um falecido e a descrição de bens e dívidas deixados por ele, além da forma de partilha e pagamento das dívidas. Feito esse processo, é preciso pagar os impostos e, então, distribuir a herança entre os herdeiros e eventuais credores. 2) Quais são os custos envolvidos na abertura de um inventário? Em geral, paga-se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre...

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20 fevereiro

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Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial

Postado por Max Vieira

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O benefício assistencial ao idoso é um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Conforme a legislação, isso é constatado quando a renda por pessoa do grupo familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo. Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). Em julgamento no dia...

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18 fevereiro

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Saiba as hipóteses de incidência de demissão por justa causa

Postado por Max Vieira

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Existem situações em que o empregado dá motivos ao patrão para que seja demitido. Nesse caso, pode ocorrer a rescisão de contrato por justa causa, na qual o trabalhador perde vários direitos como o 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% do saldo do FGTS, etc. Nas demais situações por exemplo – as dificuldade econômicas do empregador – ocorre a demissão sem justa causa, na qual o trabalhador tem seus direitos garantidos. O empregado demitido por justa causa tem direito apenas a: saldo de salários; férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional; salário-família (quando for o caso); e depósito do FGTS do mês da rescisão. O...

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13 fevereiro

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Contrato de namoro: fique atento às consequências legais!

Postado por Max Vieira

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Muitos casais estão assinando, em cartório, contratos de namoro para evitar que a relação seja caracterizada com união estável e, em caso de término, os bens não sejam divididos. No entanto, insta mencionar que ainda não existe jurisprudência pacificada sobre o tema. O que é um contrato de namoro? O contrato de namoro é um documento que serve para que os casais expressem suas intenções no sentido de que a relação amorosa entre eles trata-se tão somente de um namoro, sem que se tenha a intenção ou o objetivo de constituírem uma família, ou seja, sem que seja considerada uma união estável. No...

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11 fevereiro

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5 práticas comuns em academias que ferem seus direitos

Postado por Max Vieira

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Muitas academias se aproveitam da sua pressa para impor regras proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. É preciso espantar a preguiça não só na hora de malhar, mas também ao pesquisar preços e ficar atento às restrições impostas. A seguir, veja cinco práticas comuns em academias que ferem seus direitos. Não devolver o dinheiro se você desistir do pacote contratado Para criar fidelidade com os clientes e atrair mais consumidores, várias academias oferecem pacotes de serviços a preços especiais, se você se comprometer a frequentar o estabelecimento durante alguns meses ou até um ano inteiro. Assim, exigem que você pague tudo...

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Author: Max Vieira