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Author: Max Vieira

Dona de casa tem direito a aposentadoria?

Para que as donas de casa possam se beneficiar da cobertura previdenciária, usufruindo assim de benefícios como auxílio por incapacidade temporária e mais na frente, se aposentar, precisam contribuir para a Previdência, na forma de segurada facultativa. Podem se enquadrar como segurado facultativo, todos aqueles que não exercem atividade remunerada e por isso não são obrigados a contribuir para a Previdência, mas optam por contribuir pra poder ter direito aos benefícios previdenciários, por isso, são chamados de segurados facultativos. Nesse caso, a dona de casa tem 3 opções de alíquotas para pagamento: - 5% sobre o salário mínimo, essa alíquota é aplicada...

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Meu pai quer vender sua casa, eu como futuro herdeiro posso impedir?

É verdade que para que a venda seja válida os filhos futuros herdeiros precisam permitir ou assinar um consentimento? Não é verdade A herança é um conjunto de direitos e obrigações que se transmite em razão da morte a uma pessoa ou um conjunto de pessoas que sobrevivem ao falecido. Desta forma o direito ao recebimento de herança surge somente com a morte do titular de patrimônio. Não existe herança de pessoa viva. No caso da venda de um imóvel por uma pessoa que possui filhos e a casada, por exemplo, apenas o cônjuge precisa autorizar a venda, exceto se o casamento...

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Como aplicar uma advertência ao empregado?

Da mesma maneira que o trabalhador deve respeitar as regras para não levar uma advertência no trabalho, o gestor deve tomar muito cuidado e prestar bastante atenção quando aplicá-la.  Para uma advertência no trabalho ser aplicada da forma correta, ela deve:  Ocorrer de forma imediata, salvo quando há necessidade de apuração de conduta. Unicidade da pena, que é o direito do empregador de aplicar uma única vez a punição por determinado ato faltoso; a pena deve ser proporcional ao erro cometido pelo empregado.  Deve ser feita em duas vias e uma é entregue ao empregado. Na advertência, deve conter a descrição do...

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O que é aposentadoria híbrida?

O regime geral de previdência separa dois tipos de aposentadoria, podendo ser urbana ou rural. Porém existe a possibilidade do segurado aproveitar os dois períodos, somando seu tempo de rural e urbano, para conseguir aposentar. Visto que muitas pessoas começam sua vida de trabalho no campo e depois se mudam para a cidade, sem completar o tempo mínimo em nenhum tipo de atividade. Assim, com a aposentadoria híbrida, é possível somar ambos os períodos. Após a Reforma, é necessário ter: - 15 anos de contribuição; - Mulheres devem observar a idade progressiva, que aumenta 6 meses por ano. Nesse ano de 2021, é preciso ter...

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O cônjuge infiel tem direito a pensão alimentícia?

A infidelidade é comportamento indigno e quem é infiel, mesmo sendo dependente do marido ou da esposa, não tem direito à pensão alimentícia, a infidelidade ofende a autoestima do consorte traído e também a sua reputação social, ou seja, sua honra. Quem defende a manutenção do direito do consorte infiel à pensão alimentícia tentando basear-se no princípio da dignidade da pessoa humana, vai contra esse princípio constitucional, porque a dignidade não é forjada por conceitos individuais, mas, sim, pelo conceito social: quem poderia considerar uma esposa ou um marido infiel como digno? Se não é digno, é absurdo querer fundamentar na...

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Imóvel alugado: cuidados que você precisa ter ao vender

Ao vender um imóvel alugado existem dois cuidados essenciais para garantir a legalidade do negócio a ser realizado. O primeiro é o respeito ao direito de preferência, previsto na Lei do Inquilinato. Antes do anuncio de que aquele imóvel está à venda, é preciso questionar ao locatário se este gostaria de comprar o imóvel nas mesmas condições em que este será ofertado aos demais possíveis compradores. É importante que a comunicação com o inquilino seja feita de forma que gere registro, a melhor opção é encaminhar notificação extrajudicial. Essa notificação deve conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço,...

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Auxílio reclusão exige carência?

Sim! Desde 2019, o auxílio reclusão passou  a exigir um período de carência de 24 contribuições mensais. Isso quer dizer que, não basta o preso ser segurado da previdência social, também é preciso ter contribuído ao menos 24 meses. Caso o preso tenha perdido a qualidade de segurado, para retomar essa condição ele precisará cumprir metade desse período, ou seja, 12 meses de contribuição. Lembrando que o auxílio reclusão não é benefício devido ao segurado preso, mas sim aos seus dependentes, caso tenha. Para ter direito a esse benefício, além de ser segurado e ter cumprido o período de carência, a prisão deve ocorrer no...

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Grávida desempregada tem direito ao salário maternidade?

Esse benefício é concedido para a segurada do INSS gestante, adotante ou que sofreu aborto não criminoso que precisa se afastar do trabalho. A duração do benefício é de 120 dias e pode ser requerido 28 dias antes do nascimento nos casos de indicação médica, sendo o valor de 100% do salário de contribuição. Para as mulheres que já estão empregadas, o benefício é pago pela empresa, já para quem é contribuinte individual ou está desempregada, esse benefício é pago diretamente pelo inss. Existem 3 requisitos básicos para a concessão desse benefício: Nascimento, adoção ou aborto Carência mínima de 10 contribuições mensais a...

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Vai casar? Já pensou em fazer um pacto antenupcial?

O pacto antenupcial, também conhecido como pacto nupcial, trata-se de um contrato realizado anteriormente ao casamento, em outras palavras, uma convenção matrimonial que é firmada pelos noivos antes da celebração do matrimonio. Sua principal função é a indicação do regime de bens que será seguido na união. É possível optar por aqueles já definidos no ordenamento jurídico, como comunhão universal, parcial e separação total dos bens. Mas também é permitido definir no pacto um regime específico para o casal, por exemplo, excluir os proventos de uma empresa da comunhão de bens, ou estabelecer que bens de valor elevado não integrarão o...

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Empregado afastado tem direito a férias?

O art. 134 da CLT, refere que as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (o que chamamos de período concessivo). Ocorre que quando afastado do trabalho em razão de acidente ou doença, o período concessivo (onde o empregado busca trabalhar para ter direito à concessão das férias) o contrato de trabalho do empregado fica suspenso, e somente após seu retorno as atividades é que e a contagem dos 12 meses volta a fluir. Exemplo: Digamos que o empregado foi contratado em 01/02/2019. Nesse caso, o período aquisitivo é considerado do dia 01/02/2019 a 31/01/2020 (para adquirir as...

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