06 fevereiro

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Quais os direitos e deveres da guarda compartilhada?

em Blog

Entre os direitos e deveres derivados do vínculo jurídico de filiação, biológica ou socioafetiva, uma questão que merece ser analisada com todo o cuidado, sob a nova ótica, é a referente à obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, a popularmente conhecida pensão alimentícia. A obrigação alimentar. A obrigação alimentar para com os filhos menores e maiores incapazes é verdadeiro dever familiar, incondicional, previsto constitucionalmente, é carreada a todos os pais, sendo que todos, conjuntamente, deverão contribuir, em pecúnia ou na forma de hospedagem e sustento, na proporção de seus recursos, a fim de prover, sempre que possível, as necessidades dos...

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04 fevereiro

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Ops, quebrei!

Postado por Max Vieira

em Blog

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que em ambientes propícios a acidentes, imputa-se a culpa da ação à empresa. Portanto, avisos fixados em estabelecimento comerciais com os dizeres “Quebrou, pagou” não respeitam a legislação vigente. Segundo o CDC, as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança. Caso o local não apresente tais características e o consumidor não for advertido do perigo, por meio de avisos fixados em local bem visível, imputa-se a culpa pelo dano ao próprio lojista. Alerta visível O cliente só pode ser responsabilizado por qualquer dano causado...

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30 janeiro

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Obrigações de quem mora em imóvel alugado

Postado por Max Vieira

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Principais deveres do morador de aluguel: Apesar dos problemas serem frequentes a locação de um imóvel pode sim ser um bom negócio para ambas as partes: o locador ganha uma renda extra e seu imóvel não fica vazio; já o inquilino possui flexibilidade para escolher o local de moradia temporária ou de instalação de seu negócio sem precisar de um alto investimento, comparado ao custo da compra de um imóvel. Se o inquilino cuidar do imóvel como se fosse dele, grande parte dos conflitos seriam amenizados, mas, além disso, saber os direitos e deveres que lhe cabem e ficar atento às disposições...

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28 janeiro

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Proteção previdenciária: tempo de serviço rural da infância deve ser considerado para fins de aposentadoria

Postado por Max Vieira

em Blog

A Justiça Federal determinou que o Instituto nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar do Paraná, reconhecendo o tempo de atividade rural desde seus 12 anos e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) com a determinação de que o benefício deverá ser implantado em 45 dias. Por via administrativa, o trabalhador teve negado o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, fato que o levou a ajuizar ação previdenciária. O autor requereu a conversão do período especial do...

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23 janeiro

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Salário maternidade para mulheres desempregadas

Postado por Max Vieira

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O salário-maternidade é devido a TODAS as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes. Quando pedir? A partir do parto. Como comprovar: Certidão de Nascimento. Salário-maternidade: o que é? O salário-maternidade é um benefício da previdência que possibilita que toda mulher gestante se afaste de sua atividade normal por um período de seis meses após o nascimento do bebê, ou no pós-adoção. Assim, o salário-maternidade é conhecido por pagar determinados valores à mulher que está trabalhando e se afasta do serviço para o período pós-parto, ou pós-adoção, para amamentar e/ou cuidar do filho. Regras: O salário-maternidade ou licença-maternidade é devidamente paga para a segurada que estiver afastada...

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21 janeiro

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Interdição judicial

Postado por Max Vieira

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Quem pode pedir a interdição? O pedido de intervenção só pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro, por parentes, tutores, representante da entidade em que o interditando se encontra abrigado ou pelo Ministério Público, conforme os artigos 747 e 748 do Código de Processo Civil. O interditando será necessariamente ouvido pelo magistrado. O juiz determinará também a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. A perícia será realizada por equipe composta por profissionais com formação multidisciplinar. Na sentença, caso decido pela interdição, além de nomear o curador, o juiz determinará ainda os limites...

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16 janeiro

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Dica: como proceder ao se envolver em um acidente de trânsito

Postado por Max Vieira

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Antes de tudo, avalie a situação. Em acidentes com lesões corporais, o procedimento a ser realizado deve ser bem mais delicado. Observe no interior do veículo ou até mesmo fora e verifique se há pessoas machucadas. Neste caso, se positivo, jamais movimente qualquer uma das vítimas, a não ser que você seja algum profissional da área da saúde que esteja habilitado a realizar procedimentos de primeiros socorros. Isso pode agravar ainda mais o quadro do indivíduo, provocando lesões ou fraturas ainda maiores, por exemplo. O indicado a se fazer é tentar conversar com as vítimas e verificar se elas respondem, para avaliar o...

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14 janeiro

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Saiba como defender sua empresa em uma execução fiscal

Postado por Max Vieira

em Blog

Entenda como funciona cada etapa desse processo e de que forma você pode salvaguardar os bens de sua empresa. O que é o processo de execução fiscal? O processo de execução fiscal é a última medida para a cobrança de uma dívida ativa, ou seja, o último recurso do governo para recuperar seus créditos perante algum contribuinte (pessoa física ou jurídica). Se você deve a alguém, esta pessoa pode abrir uma ação para cobrança do débito não quitado. Mas se o cobrador é o Estado, a dívida se torna ativa e inicia-se um processo para emissão do Título Executivo. Como funciona o processo judicial? Todo...

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09 janeiro

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Mercado de trabalho: contratação temporária exige cuidado das empresas durante a temporada de verão

Postado por Max Vieira

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Na temporada de verão, é comum o empregador realizar contratações temporárias. No entanto, as empresas precisam ter cuidado na contratação, pois a abertura desses novos postos de trabalho é regulamentada pela lei 6.019/74, que dispõe sobre trabalho temporário e foi recentemente alterada pela lei 13.429/17 (Reforma Trabalhista), onde foram introduzidos importantes avanços. O contrato é celebrado, por escrito, entre a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços e o trabalhador, ocasião em que deverá conter: Qualificação das partes, Motivo da demanda temporária, Prazo da prestação do serviço, Valor da prestação do serviço, Normas sobre segurança, higiene e saúde do trabalhador, entre outras disposições. Dentre os...

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07 janeiro

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Regime de bens e sucessão para cônjuges e companheiros(as)

Postado por Max Vieira

em Blog

O Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 878.694 - MG, definiu inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual. Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além...

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Author: Max Vieira