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Quem tem direito a receber pensão por morte?

É considerada dependente aquela pessoa que dependia economicamente do falecido. É essa pessoa que vai ter direito a Pensão por Morte.  Mas, alguns fatores devem ser considerados, como: parentesco; idade do filho; existência de deficiências; se a pessoa é casada ou divorciada, etc. Assim, os dependentes são subdividos da seguinte forma:  1 – É composta pelo cônjuge, companheiro e filhos (desde que menores de 21 anos ou que sejam portadores de alguma deficiência intelectual/mental). Esses dependentes são presumidamente dependentes economicamente do falecido; 2 – É composta pelos pais do falecido. Mas estes, para poderem receber a Pensão por Morte, deverão comprovar a dependência econômica.  3...

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Cumulação de benefícios: é possível o segurado receber mais de um benefício?

A cumulação de benefícios é a possibilidade do Segurado ao recebimento de mais de um benefício em âmbito previdenciário ao mesmo tempo, quando preenchidos os requisitos exigidos para cada um deles. Após a vigência da EC 103/2018, que alterou o sistema de previdência social, a cumulação de benefícios previdenciários ainda é possível, entretanto, surgiram algumas peculiaridades no que tange à percepção de benefícios conjuntamente ao benefício da pensão por morte. Antes da reforma previdenciária, os benefícios acumuláveis eram recebidos de forma integral, sendo que, a partir das novas regras, o beneficiário ficará com 100% do benefício mais vantajoso, seja aposentadoria ou pensão,...

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Demissão por comum acordo, quando fazer e o que deve ser pago?

A Reforma Trabalhista teve como principal objetivo flexibilizar as relações entre empregadores e empregados. Dentre as diversas mudanças destaca-se a regulamentação da demissão por acordo. Prática que já era comum no mundo corporativo, mas que agora é permitida por lei e deve seguir regras específicas. Esta modalidade de rescisão ocorre quando a empresa e o colaborador desejam o fim do contrato, de forma consensual. E permite que ambos obtenham vantagens. O empregado tem direito ao recebimento de 50% do aviso prévio, quando indenizado;  multa de 20% calculada sobre o saldo do FGTS, sacar até 80% do saldo do Fundo de Garantia Por...

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Alteração de contratos individuais de trabalho

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado, consoante o art. 443 da CLT. Contratos individuais de trabalho só podem ser alterados se houver consentimento mútuo e desde que não acabe resultando em prejuízos ao trabalhador.   Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS...

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Funcionária é demitida por atestado médico indevido

Tome cuidado quando estiver de atestado médico do seu emprego. O mesmo busca proporcionar ao trabalhador tempo para que se recupere de lesão ou outra condição médica. Colocando um atestado médico sem estar realmente precisando, pode ser o suficiente para uma demissão com justa causa. Confira o caso da funcionária que postou fotos de viagens no Facebook enquanto estava de atestado médico para repouso e acabou sendo demitida por justa causa - Para saber mais acesse o link https://bit.ly/2AttfnS Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS...

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