13 agosto

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Viagens e eventos cancelados pela pandemia, o que fazer?

em Blog

Entrou em vigor a Lei 14.186/2021 que estende até 31 de dezembro de 2022 os prazos para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura, ou seja, os consumidores que tiveram suas viagens e eventos cancelados devido à pandemia, poderão solicitar junto as empresas responsáveis pelo evento a remarcação, reserva, cancelamento ou concessão de crédito para uso na compra de outros serviços oferecidos pela empresa sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor. Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a...

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09 agosto

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Adicional de 25% na aposentadoria, quem tem direito?

Postado por Max Vieira

em Blog

Esse adicional de 25% é destinado ao aposentado por invalidez e está previsto no artigo 45 da lei 8.213/91. Tem direito quem comprovar a dependência de outra pessoa, seja um familiar ou profissional contrato para o serviço, para desempenhar as atividades básicas do dia a dia. Alguns exemplos de situações que dão direito a esse adicional: -cegueira total - perda de mais de um membro do corpo quando a prótese não for possível -Doença que deixa a pessoa acamada Para receber esse benefício o aposentado por invalidez precisa passar por nova avaliação médica com perito do INSS, na data da perícia é importante levar atestado do...

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06 agosto

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De quantos dia é a licença-paternidade?

Postado por Max Vieira

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A licença paternidade é um benefício garantido pelas Leis Trabalhistas aos pais de terem um período de dias livres, seguintes ao nascimento, para ficarem com os seus filhos. Durante a licença, esses pais têm o direito de permanecerem em casa, sem que os seus salários sofram nenhum tipo de desconto. A Constituição Federal em seu artigo 7º, assegura este direito São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” Ou ainda, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu artigo 10º Até que seja promulgada a Lei...

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02 agosto

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Sancionada lei para evitar superendividamento: o que isso muda na sua vida?

Postado por Max Vieira

em Blog

A Lei n° 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no dia 02 de junho de 2021, após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional. A nova lei tem por objetivo proteger quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, ao mesmo tempo em que pretende evitar abusos na oferta de crédito. Para tanto, a legislação altera o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Os objetivos da Lei do Superendividamento se justificam tanto pelo alto número de inadimplentes, quanto pela necessidade de evitar que o endividado sofra exclusão social, ponto reforçado pelo novo art. 4º, incisos IX...

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30 julho

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O genitor não pode arcar com a pensão alimentícia, e agora?

Postado por Max Vieira

em Blog

O dever de prestar alimentos é obrigação recíproca entre pais e filhos, entretanto existem situações nas quais impossível efetuar a cobrança dos valores necessário à sobrevivência do menor através dos pais, como após o falecimento do prestador de alimentos ou a sua incapacidade financeira. Para esses casos é possível aplicar os alimentos avoengos ou pensão avoenga, que é o pagamento da pensão alimentícia pelos avós, conforme art. 1.698 do CC. Os avós não podem eximir-se de tal obrigação, prevalecendo nestes casos o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Esses princípios embasam a preferência ao amparo do indivíduo pelos...

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26 julho

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Você conhece o auxílio inclusão?

Postado por Max Vieira

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Esse benefício foi regulamentado pela lei 14.176/2021 e trata sobre a possibilidade de conceder um benefício assistencial para aquele que é deficiente moderado ou grave, que estava em gozo do BPC LOAS e começou a trabalhar com registro formal e remuneração inferior a dois salários mínimos. Para receber o auxílio-inclusão o beneficiário deverá ter seu cadastro único atualizado no momento do requerimento, estar com o CPF regular, atender aos critérios de manutenção do benefício de assistencial de LOAS relativos a sua deficiência e renda familiar mensal per capita exigida. O benefício terá o valor de 50% do salário mínimo, atualmente R$ 550,00,...

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23 julho

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Exame de gravidez na admissão e demissão

Postado por Max Vieira

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de exigir a realização de exame de gravidez na admissão e na demissão. Tanto a CLT no artigo 373-A, IV e o art. 2°, I da Lei 9.029/95 proíbem a realização de exame de gravidez para fins de admissão e manutenção do emprego. É considerada conduta discriminatória a solicitação de exame de gravidez quando da admissão de empregada. Porém a lei em nada refere quanto à solicitação do exame no momento da dispensa (demissão). Ao nosso ver, a realização do exame médico na dispensa, não tem cunho discriminatório pois busca verificar se o empregador pode prosseguir ou não com a dispensa. Contudo, como não...

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19 julho

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É possível pagar INSS em atraso?

Postado por Max Vieira

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SIM! Pagar INSS em atraso é uma das principais dúvidas dos segurados que não recolheram INSS em algum momento da vida. Todo mundo tem na história alguns anos que trabalhou, mas não recolheu o INSS da maneira certinha. Pode ser que você esqueceu de pagar o INSS mês passado, ou ficou anos sem pagar. Veja quem pode pagar em atraso: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Pessoas que trabalham por conta, como diaristas, vendedores ambulantes, pintores,entre outros. Nestes casos, é possível pagar o INSS em atraso de qualquer época. Mas, antes de emitir a GPS em atraso, você precisa saber se no seu caso existe a necessidade de comprovar...

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16 julho

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Tudo que você precisa saber sobre guarda dos filhos

Postado por Max Vieira

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É verdade que ninguém casa para se separar. Mas não dá para prever o futuro, e o que era bom ontem pode não ser mais hoje. E está tudo bem, afinal, mudamos o tempo todo, certo? Entretanto, o que não muda são nossos filhos. Estes são para sempre. Ter isto em mente vai ajudar a entender como funciona a guarda dos filhos. Mas, antes de mais nada, é muito importante que os pais mantenham uma relação de respeito para que o menor não sofra traumas ocasionados por desavenças entre seus genitores. A guarda dos filhos é sempre uma preocupação quando o casal...

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12 julho

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Você sabia que é possível realizar inventário de forma extrajudicial?

Postado por Max Vieira

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Até 2007 era preciso ingressar com processo judicial para realizar o inventário em todos os casos. Mas através da Lei 11.441/2007 tornou-se possível realizar o procedimento de inventário e partilha de forma extrajudicial. Para que ocorra o inventário extrajudicial devem ser preenchidos os seguintes requisitos: Inexistência de testamento: Se o falecido tiver deixado testamento e este não estiver revogado, ou caduco, torna-se obrigatório o inventário judicial. Herdeiros maiores e capazes: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, sendo permitido herdeiro menor e emancipado. Acordo entre os herdeiros: as partes devem concordar com a forma de partilha. Assistência de advogado: Todas...

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Author: Max Vieira