11 setembro

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Benefício por incapacidade temporária (auxílio doença)

em Blog

Esse é um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 dias. Para ter direito a esse benefício, o segurado deverá possuir uma carência de 12 contribuições antes da data do evento, exceto em casos de acidentes de qualquer natureza. O antigo auxílio doença, que após a reforma da previdência social passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, está previsto no Art. 201, inciso I, da Constituição Federal. Esse é um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade...

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09 setembro

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Rescisão contratual do empregado doméstico quando o empregador falece

Postado por Max Vieira

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Antes de mais nada, é importante destacar que o contrato de trabalho doméstico é regido pela lei complementar 150/15, e que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho se aplica a eles de forma subsidiária naquilo em que a Lei Complementar for omissa, por analogia. É o que acontece, por exemplo, quando o empregador falece, já que esta hipótese não é contemplada pela lei complementar 150. Diante desta omissão, e consequente aplicabilidade subsidiária da CLT, temos que o falecimento do empregador doméstico acarretaria na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, fazendo jus o empregado doméstico ao recebimento...

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04 setembro

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Filho que administra bens não é responsável por dívida trabalhista com cuidadora da mãe

Postado por Max Vieira

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A 5ª turma do TST manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Para o colegiado, ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na mesma casa, o que afastou seu enquadramento como empregador doméstico. Contratada pela idosa aposentada, para quem prestou serviços, a cuidadora ajuizou ação contra ela e o filho, produtor rural, alegando que a lei dos empregados domésticos (LC 150/15), ao dispor sobre a responsabilidade de todos os membros da família em relação ao contrato de trabalho doméstico, permite que ele seja responsabilizado solidariamente. O juízo...

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31 agosto

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Empréstimos consignados: limitação em 30% da aposentadoria de idoso e redução dos juros cobrados

Postado por Max Vieira

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Um idoso que recebia R$ 1.761,90 de aposentadoria pelo INSS conseguiu que os empréstimos consignados realizados fossem limitados em 30% de sua remuneração, além de que outros empréstimos tivessem a redução da taxa de juros. Apenas de empréstimo consignado, o aposentado pagava o valor de R$ 1.252,71, ou seja, 71,09% de toda a sua aposentadoria, divididos em cinco consignados. Ainda, havia, empréstimos pessoais, que não eram descontados de seu contracheque, mas que lhe consumia boa parte da renda. O juiz da Vara Cível que proferiu a sentença entendeu que a instituição financeira deve se atentar aos ditames da Lei Federal vigente, respeitando...

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28 agosto

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Prorrogação de benefício emergencial de preservação de emprego e renda

Postado por Max Vieira

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Foi publicado nesta segunda-feira (24/08) o Decreto n°10.470/2020 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária. Com as novas alterações os prazos máximos para celebração de acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário bem como as suspensões temporárias, ficam acrescidos de 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 180 (cento e oitenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública, conforme art. 3º do referido Decreto. A medida provisória inicial que havia sido sancionada em julho e transformada em lei,...

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24 agosto

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Demissão com contrato suspenso ou reduzido enseja indenização

Postado por Max Vieira

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O governo ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias. A medida, porém, também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido. Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa. A indenização não interfere no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias. Contudo, o cálculo da indenização, porém, exige atenção, porque as regras variam conforme a medida adotada pelo empregador:...

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21 agosto

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Termo de usucapião é cumprido no curso do processo

Postado por Max Vieira

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração – de ofício ou a requerimento da parte – no momento de proferir a sentença. Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...

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14 agosto

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A possibilidade do divórcio virtual

Postado por Max Vieira

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A medida é de extrema relevância para que a prática de atos essenciais da vida em sociedade, como o divórcio, não fique obstada nesse período de enfrentamento da COVID-19, e representa um importante avanço do direito em direção ao mundo tecnológico. O isolamento social exigido nesse período para prevenir o contágio da população pelo novo Coronavírus (COVID-19), aliado à necessidade da manutenção dos serviços notariais, que são essenciais e devem ser prestados de forma eficiente e contínua, motivou o aperfeiçoamento de soluções digitais que atendam adequadamente os brasileiros, evitando que precisem se deslocar até os cartórios de notas. No dia 26 de...

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10 agosto

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Herdeiro possui obrigação de pagar aluguel aos demais?

Postado por Max Vieira

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Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos demais gera obrigação de pagamento de aluguel. Para a juíza, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens. O espólio autor ajuizou ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, requerendo fixação de valor para que a herdeira, que utiliza o imóvel de forma exclusiva e sem a anuência dos demais herdeiros, seja compelida a pagar. Sustentou que já ocorreram várias tentativas de solução amigável entre os herdeiros, mas todas restaram infrutíferas. A ocupante do imóvel,...

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07 agosto

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Paciente que teve negado exame para tratamento de câncer será indenizada por danos morais

Postado por Max Vieira

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O Ministro do STJ considerou que, nos casos de urgência, Corte tem entendido que a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente. Plano de saúde deverá indenizar por danos morais paciente que teve recusa de cobertura de exame urgente para tratamento de câncer de mama. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais face a negativa de cobertura de plano de saúde de realização de exames médicos necessários para tratamento de câncer de mama. Em primeiro grau, a obrigação de fazer foi julgada procedente, porém, os danos morais foram indeferidos. A decisão foi confirmada...

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Author: Max Vieira