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Author: Max Vieira

Atestado sem CID, abonar ou não?

Não é raro que as empresas exijam que o atestado médico apresentado pelo empregado contenha o código CID, que aponta qual é o problema de saúde que está fundamentando o afastamento do empregado. Algumas convenções coletivas preevem de forma expressa que o Empregador só estará obrigado a abonar a falta por atestado que tenha a CID informada. Contudo, o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as normas coletivas que preveem esta obrigatoriedade são nulas, uma vez que não respeitam o direito fundamental do empregado ao sigilo sobre sua saúde. Para a empresa, a indicação da CID é...

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Empresário: você sabe o que é o termo de quitação anual de débitos trabalhistas?

O Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas previsto no artigo 507-B da CLT é um documento firmado entre empregador e empregado, reconhecendo que durante aquele período, as obrigações trabalhistas e pagamentos foram cumpridos, servindo o respectivo documento como um amparo legal. A quitação é uma forma de prestação de contas, onde se coloca uma relação dos pagamentos e benefícios que uma empresa deve fornecer ao funcionário a cada ano, sendo anexadas a este documento todas as comprovações de quitação como recibos de pagamentos salariais, depósitos de FGTS, concessão de férias, etc. Para o empregador, o benefício principal é a maior segurança...

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4 dicas para você consumidor

O Código de Defesa do Consumidor possui diversos dispositivos com direitos voltados à proteção do consumidor, muitos destes ainda não conhecidos pelos cidadãos. Segue abaixo 4 dicas de situações que talvez você consumidor não conheça e que seu direito deve ser protegido: PERDA DA NOTA FISCAL: Caso perca sua nota fiscal, você pode e deve solicitar uma segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador do serviço, tendo esta nova nota conter as mesmas informações que tinham no documento perdido. A nota fiscal é um documento de suma importância para caso você precise futuramente realizar a troca, reclamação, conserto...

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Quanto tempo dura a pensão por morte para cônjuges e companheiros?

A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, que busca proporcionar o amparo financeiro realizado pelo segurado quando vivo. Para recebimento da pensão por morte de cônjuge ou companheiro é preciso que o falecido tenha mais de 18 contribuições e que a união tenha no mínimo dois anos comprováveis. Os requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativa, caso contrário, a pensão será paga pelo prazo de 04 meses. Essa regra não se aplica aos casos onde o cônjuge ou companheiro for invalido ou deficiente, e na hipótese do óbito ter ocorrido...

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Alguém está usando minha marca, e agora?

Sua marca é o elo entre você e seus clientes. É através dela que sua empresa é reconhecida pela sociedade. Para protegê-la é preciso efetuar o registro junto ao INPI. O Registro de Marca é o título que concede a propriedade sobre a marca e o direito de utilizá-la com exclusividade no ramo de atuação em todo o território nacional. Assim como um patrimônio, uma marca registrada pode ser vendida, doada ou mesmo herdada. Sem ele é impossível impedir que outra pessoa ou empresa utilize da marca. Além disso, caso seja realizado registro de marca semelhante no mesmo seguimento de atuação, o...

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Quero me aposentar, mas a empresa não pagou meu INSS e agora?

É bem comum que no momento em que completa os requisitos necessários para concessão de algum benefício, o cidadão busque o INSS, mas tenha seu pedido negado por falta de contribuição. Porém, a falta de recolhimento previdenciário por parte do empregador não impede a concessão de benefício previdenciário ao empregado. A obrigação de repassar os valores de recolhimento previdenciário é da empresa, não podendo o trabalhador sofrer nenhum tipo de dano pela falta dessas contribuições. Nesses casos o empregado precisará comprovar a existência desse vínculo empregatício apresentando no momento do pedido sua CTPS onde constam as anotações desse período, que não deve ter...

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Você sabe a diferença entre garantia legal, contratual e estendida?

A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável. O início da contagem do prazo para reivindicação começa no mesmo dia da aquisição do produto ou do serviço pelo consumidor. Já a garantia contratual é dada por escrito pelo próprio fornecedor, é o denominado termo de garantia, e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra. A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode concedê-la ou não.Assim se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses e o fabricante concede termo...

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Posso receber benefício assistencial (LOAS) se mais alguém na minha casa já recebe?

A pessoa idosa ou com deficiência que atualmente reside com outra pessoa que já recebe esse benefício poderá pedir o LOAS, se preencher os demais requisitos. O benefício assistencial, assim como as aposentadoria de até 1 salário mínimo agora são excluídos do cálculo da renda familiar per capita, essa foi uma alteração feita na lei em 2020. Ou seja, se no mesmo grupo familiar (morar na mesma casa) duas pessoas ou mais, seja ela deficiente e/ou idosa e receber beneficio previdenciário (for aposentada, ou receber LOAS de até um salário mínimo), esse valor não será computado para soma da renda familiar para...

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Fiz um pix errado, e agora?

A modalidade Pix de transferências de valores pecuniários, tem sido cada vez mais utilizada pela população no Brasil inteiro. Entretanto, o grande problema começa quando, o sujeito erra na digitalização por algum devaneio de olhar ou mera desatenção e acaba enviando o Pix para outra pessoa. Nesses casos, aconselho você a procurar seu banco, e juntamente com ele, entrar em contato com a pessoa que recebeu este Pix por engano. Após esse contato, o banco irá solicitar que a pessoa devolva o valor. No próprio aplicativo de seu banco, na aba do Pix, tem uma opção de extratos, e nela existe outra opção...

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Não quero mais ser sócio da empresa, e agora?

A insatisfação com a relação societária é algo natural e recorrente. Se um sócio está insatisfeito e deseja sair pode exercer seu direito de retirada da sociedade. No caso de a sociedade for contratual, como a sociedade limitada, e de prazo indeterminado, é possível realizar a quebra do vínculo societário sem ingresso de ação judicial. Porem na hipótese de sociedades de prazo determinado é necessário provar judicialmente justa causa para retirada do sócio. Sendo assim, no caso de sociedade de prazo indeterminado, o sócio insatisfeito deve primeiramente declarar sua vontade aos demais sócios. Isso deve ser feito de forma escrita, através de...

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