06 dezembro

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Práticas abusivas: o que diz o CDC

em Blog

As relações de consumo são marcadas por desigualdade, principalmente pela grande vulnerabilidade do comprador final em relação ao fornecedor. Neste sentido, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, definiu atitudes consideradas abusivas, consideradas assim pois expõem o consumidor a uma maior fragilidade. São exemplos de práticas abusivas definidas no Código de Defesa do Consumidor que ocorrem frequentemente: VENDA CASADA: Esta pode ser a prática abusiva mais comum e conhecida, ocorre quando o comerciante condiciona a venda ou prestação de determinado serviço à compra de outro. Por exemplo uma empresa de fast food condicionar a venda de um brinquedo temático à compra...

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03 dezembro

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CUIDADO: discriminação na seleção de colaboradores é crime

Postado por Max Vieira

em Blog

No ambiente de trabalho são inúmeras as situações que podem ser impregnadas de preconceitos e culminarem em atitudes discriminatórias. Dentre todas elas, a seleção de novos colaboradores merece especial atenção. Do ponto de vista jurídico, discriminação é toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, posicionamento político, nacionalidade, classe social, peso, aparência ou qualquer outro critério que altere injustificadamente a igualdade de oportunidades. Nesse sentido, é expressamente vedado que anúncios de vagas de emprego requeiram características não essenciais à realização da tarefa anunciada e que não encontrem justificativas legais. Por outro lado, são permitidas exigências que condizem com...

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29 novembro

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Qual a diferença entre averbação ou registro?

Postado por Max Vieira

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Muitas pessoas no momento de fazer a compra de um imóvel ou alteração em determinado dado em sua matrícula, não sabem ou confundem os termos corretos para ser utilizado em cada procedimento. O registro é um documento que fica arquivado no cartório de registro de imóveis. Já a averbação é uma anotação de alterações ocorridas em relação ao imóvel ou seus proprietários. A averbação é uma espécie de acessório do registro, pois é através dela que se tem a atualização da real situação do imóvel, exemplo: construções, demolições, penhoras hipotecas, financiamentos, ações possessórias, etc. Esses documentos são importantes para certificar as condições passadas...

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26 novembro

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O que são os descontos nos benefícios do INSS?

Postado por Max Vieira

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Você verificou no seu extrato do benefício que existem alguns descontos que são feitos todos os meses? Isso ocorre porque o INSS é uma autarquia que pertence à administração pública do Brasil e por aplicar o que está na lei, existem alguns descontos que são permitidos serem feitos direto nos benefícios. Vamos identificar cada um deles a seguir: - Imposto de renda: Em regra, o Imposto é descontado do valor dos benefícios. Porém a exceções, nos casos de recebimento de valor inferior a R$ 1.903,98; para quem tem 65 anos ou mais essa isenção é dupla, ou seja, para quem recebe aposentadoria por pensão...

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22 novembro

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Contracheque enviado por email é permitido por lei?

Postado por Max Vieira

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A mudança não vem sem polêmica. Muitos profissionais de Departamento Pessoal se perguntam se o contracheque online é permitido por lei. Essa dúvida está embasada na legislação CLT, que menciona que o recibo de pagamento, popularmente conhecido como contracheque, seja assinado pelo funcionário. O artigo 464 do Decreto Lei 5452/43, afinal, menciona claramente: “O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.” Ao interpretar este artigo da CLT, é importante que levemos em conta seu texto completo para ter um entendimento completo do que...

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19 novembro

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O empregado pode faltar o serviço sem prejuízo do salário?

Postado por Max Vieira

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O empregado por faltar o serviço sem prejuízo do salário? Algumas situações podem fazer com que o empregado precise faltar ao serviço. Para não prejudicar o empregado com o desconto do salário, a legislação trabalhista prevê uma lista de razões que podem justificar a ausência do profissional. De acordo com o art. 473 da CLT empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três)...

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14 novembro

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O que diz a lei sobre o aplicativo ponto?

Postado por Max Vieira

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As mudanças nas relações de trabalho e a revolução digital promoveram também alterações na legislação trabalhista. As normas que regem os direitos e deveres de patrões e empregados não devem ser vistas como textos estáticos, pelo contrário: o ideal é que se atualizem de acordo com as novas demandas sociais que surgem com o passar dos anos. É o caso do registro de ponto. Historicamente, as empresas utilizaram três formas principais de controle de ponto: o registro manual, feito com a assinatura do profissional em um livro de ponto, o controle mecânico, feito por meio dos relógios cartográficos, e o controle...

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12 novembro

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Sabia que nem todas as pessoas da sua residência compõem o grupo familiar para fins de BPC?

Postado por Max Vieira

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A lei prevê que a família considerada para fins de concessão e manutenção do benefício é formada pelo: ✅Requerente; ✅Cônjuge ou companheiro; ✅Os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto; ✅Os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados Todos esses citados serão considerados parte do grupo familiar, desde que residam sob o mesmo teto; Porém, a lei também prevê que algumas pessoas mesmo residindo na mesma casa do Requerente, não devem ser consideradas para compor o cálculo da renda per capita, sendo elas: ❌o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere; ❌filho...

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08 novembro

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Afinal, o que é emancipação?

Postado por Max Vieira

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A emancipação é a forma pela qual é permitido que o adolescente maior de 16 anos e menor de 18 anos tenha capacidade plena para exercer os atos da vida civil. O processo de emancipação pode ocorrer de três formas distintas: - Emancipação Voluntária: Por vontade por ambos os pais. Nesse caso o procedimento a ser adotada é a realização de escritura pública no Cartório de Notas com posterior registro no Cartório de Registro Civil na comarca de residência do emancipado. - Emancipação Legal: realizada nas seguintes hipóteses legais: casamento, emprego público efetivo, conclusão de ensino superior e comprovada autonomia financeira; - Emancipação Judicial:...

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05 novembro

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Todo produto tem garantia?

Postado por Max Vieira

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Todo produto possui garantia legal de 30 (não-duráveis) ou 90 (duráveis) dias, portanto, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenha oferecido ou informado, a garantia é devida e está prevista em lei. Os bens de consumo duráveis são aqueles que podem ser usados várias vezes e durante longos períodos de tempo, como um carro, uma geladeira ou uma máquina de lavar, etc. Já os bens de consumo não-duráveis são os destinados a serem consumidos no imediato, como por exemplo, um chocolate, corte de cabelo, conserto de carro, etc. Caso seu produto apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou...

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Author: Max Vieira