10 fevereiro

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Contratos: reconhecer firma ou contar com duas testemunhas?

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Você está prestes a firmar uma relação jurídica (contrato) com um terceiro, e, após devidamente acordado, seguem para o cartório para assinatura e reconhecimento de firma. Ocorre que abaixo do seu nome consta o espaço para identificação e assinatura de 2 (duas) testemunhas, e, por um momento você se questiona: Será que preciso 2 (duas) testemunhas? Ou o reconhecimento de firma já me garante a validade da presente relação? Ora, esse é um questionamento bastante comum no mundo jurídico, contratos são firmados a todo instante e a dúvida é constante: o que é mais importante? Reconhecer firma? Indicar duas testemunhas? Ou os...

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08 fevereiro

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Quanto maior, maior a taxa

Postado por Max Vieira

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A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal a cobrança pela fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos....

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05 fevereiro

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Os principais perigos e causas da alienação parental

Postado por Max Vieira

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Alienação parental é coisa séria! Os filhos não podem ser usados como instrumento de vingança. Descrita na Lei 12.318/2010, a chamada alienação parental é passível de punição e até de perda da guarda da criança. Ela caracteriza-se por interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida pelo pai, ou mãe ou ainda, pelos avós que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade. O objetivo da alienação é causar prejuízo na relação do filho com um dos genitores, de forma a prejudicar o vínculo entre eles....

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03 fevereiro

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Quero alterar meu regime de bens, posso?

Postado por Max Vieira

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Sim. De acordo com o que está previsto na lei, é admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial em pedido feito por ambos os cônjuges, apurada as razões e protegidos os direitos de outras pessoas, conforme o parágrafo segundo do artigo 1.639 do Código Civil. Para que se possa alterar o regime de bens, portanto, é necessário observar quatro pontos: o pedido deve ser formulado por ambos os cônjuges; deve haver uma autorização judicial; as razões devem ser relevantes; e a mudança não deve acarretar prejuízos a terceiros. Em outras palavras, os interessados devem ingressar, de...

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01 fevereiro

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O que é liminar?

Postado por Max Vieira

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A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Em alguns casos, pode ser a diferença entre a vida e a morte de um cidadão que busca os seus direitos. Ela pode ser solicitada por uma das partes de um litígio ao juiz, com o objetivo de garantir um direito antes da discussão do mérito da ação. É usada quando a parte que solicita não pode esperar o tempo necessário do processo para que determinada ação seja realizada. O pedido está previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil....

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28 janeiro

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Quem é o pai? Medidas coercitivas para realização de DNA em investigação de paternidades

Postado por Max Vieira

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Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade. Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) – e não só contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, mas contra outros familiares do suposto pai....

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25 janeiro

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Melhorias no imóvel feitas pelo locatário devem refletir no novo valor do aluguel comercial

Postado por Max Vieira

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Na revisão de colação comercial, não havendo consenso entre as partes o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem. Os investimentos na acessão de um imóvel podem ser feitos pelo locador quanto pelo locatário e, no caso do locatário, ele não se isenta automaticamente do correspondente aumento no valor de mercado, esse é o entendimento do STJ....

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22 janeiro

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Trabalho Temporário: oportunidade em tempos de pandemia

Postado por Max Vieira

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Você sabia que o trabalhador temporário recebe o mesmo salário de um empregado permanente, tem direitos trabalhistas como fundo de garantia, 13º e férias proporcionais e contribui para aposentadoria? Essa modalidade de contratação é bastante utilizada em demandas sazonais no comércio, como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia das Crianças, Black Friday e Natal. Em 2020, o interesse em contratar trabalhadores temporários teve mais uma motivação: as circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia da Covid-19....

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18 janeiro

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Ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar recursos de pensão alimentícia

Postado por Max Vieira

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o dinheiro da pensão estaria sendo usado pela mãe e guardiã apenas nos cuidados do menino. Segundo o processo, o filho – com síndrome de Down e quadro de autismo – sempre esteve sob a guarda unilateral da mãe e nunca conviveu com o pai, o qual foi condenado,...

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15 janeiro

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Contrato encerrado: para ação de despejo imotivada ser considerada válida, é necessário que o dono notifique previamente o inquilino

Postado por Max Vieira

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Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação. Na ação judicial, a proprietária afirmou que não tinha mais interesse no aluguel e, diante da resistência do locatário em desocupar o imóvel, pedia que ele fosse condenado a sair. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal...

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Author: Max Vieira