08 junho

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Empresa não pode exigir exame de trabalhador com atestado médico

em Blog

Exigir que empregado que tem atestado médico recomendando que fique afastado do trabalho vá à empresa fazer exame para comprovar a doença contraria as recomendações que visam à preservação da saúde do funcionário e da sociedade. Funcionários dos Supermercados Guanabara com suspeita de Covid-19 não devem ser obrigados a fazer novo exame Com esse entendimento, a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (20/5), tutela de urgência para proibir os Supermercados Guanabara de exigir que funcionários com suspeita de Covid-19, mesmo aqueles com atestado médico, fossem fazer novo exame em unidade da empresa. Caso descumpra a ordem, terá...

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05 junho

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Risco de morte: despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia

Postado por Max Vieira

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Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariamente suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O desembargador Jones Figueiredo considerou o fato de o idoso pertencer ao grupo de risco para a Covid-19. A decisão interlocutória foi proferida na quarta-feira (20/5). Em sua decisão, o desembargador reforça que há efetivo risco de dano pelo cumprimento imediato da ordem de despejo. "O idoso tem comorbidades renais e cardíacas e, literalmente, não tem para onde ir, pois não tem ninguém que lhe assista caso seja posto para fora do imóvel", disse. Risco de morte Para o magistrado,...

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03 junho

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Juizados Especiais: Importante você saber como eles funcionam

Postado por Max Vieira

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Os Juizados Especiais Cíveis, conhecidos pela sigla JEC ou como Juizados de Pequenas Causas, representam a parte do Poder Judiciário direcionada para julgar ações em que o valor envolvido não ultrapasse 40 salários mínimos. Desde sua implantação, os juizados especiais se tornaram um importante meio de acesso à Justiça, permitindo que todos possam buscar soluções para conflitos de forma mais eficiente, rápida e gratuita. Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei n° 9.099/95, com leis estaduais que regulamentam as unidades sob sua jurisdição. Competências dos Juizados Especiais Entre as competências dos Juizados Especiais estão: ações de despejo para uso próprio, ações possessórias sobre bens...

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01 junho

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Financeira não deve incluir nome de cliente em órgãos de restrição ao crédito enquanto ação revisional de contrato estiver tramitando

Postado por Max Vieira

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A 20ª Câmara Cível do TJRS negou recurso da Crefisa e manteve antecipação de tutela provisória concedida em 1º grau, que proibiu a financeira de incluir o nome do cliente, autor da ação, nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto perdurar a ação judicial, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil. O relator, Desembargador Dilso Domingos Pereira, considerou estarem presentes os requisitos legais para conceder a antecipação de tutela na demanda revisional. De acordo com o julgador, o simples ajuizamento de demanda revisional de contrato não é suficiente para que proíba a inscrição. Entretanto, no caso concreto, "é possível...

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29 maio

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MP 936 é prorrogada: Veja como ficam as reduções e suspensões de contrato

Postado por Max Vieira

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Ato normativo prorrogou a vigência da MP 936 por mais 60 dias. Entenda os impactos. MP 936 Os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o que mudou foi a vigência da Medida Provisória. A Medida Provisória é um ato que tem força imediata de lei, mas tem validade de sessenta dias. Ou seja, deve ser discutida e aprovada pelo legislativo posteriormente. Ela foi prorrogada porque se expiraria em junho. A prorrogação da MP 936 não vai interferir no prazos e pagamentos dos benefícios que estão sendo feitos. O Governo não está ampliando os prazos de suspensão de...

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27 maio

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Como ficam os contratos educacionais em tempos de pandemia

Postado por Max Vieira

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Em tempos de pandemia, o acordo é o melhor caminho! A pandemia pegou a todos de surpresa. Consumidores firmaram contratos imaginando usufruir de serviços e as empresas/fornecedores, por sua vez, providenciaram estruturas e investimentos com base nos contratos firmados. Nessa seara, tema polêmico e objeto de muitas discussões é aquele inerente aos contratos escolares. Para o consumidor (pais e alunos), parece evidente que, com a suspensão das atividades presenciais nas escolas deve haver reajuste do valor inicialmente contratado. Se não houve prestação de serviços na forma contratada, parece consectário lógico que haja um desconto proporcional à diminuição da prestação dos serviços. Vale mencionar...

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25 maio

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Direito previdenciário: trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo

Postado por Max Vieira

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a ação previdenciária de um soldador de Venâncio Aires (RS) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retorne integralmente ao andamento regular processual para análise do pedido de aposentadoria por tempo especial. O juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, relator da ação na corte, alterou o entendimento de primeira instância que decidiu pela extinção de parte do processo sem resolução por não ter sido apresentada à autarquia documentação comprobatória da especialidade de tal período. Para o magistrado, é possível a produção de provas no decorrer do processo. O trabalhador, de 59...

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22 maio

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TRF da 4ª região mantém bloqueio de contas públicas para garantir imediato fornecimento de medicamento para paciente que sofre de doença grave

Postado por Max Vieira

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O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve o bloqueio de contas do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde e do estado do Rio Grande do Sul determinado pela Justiça Federal de Carazinho (RS) como forma de garantir o imediato fornecimento do medicamento Nivolumabe a um paciente que sofre de melanoma metastático. Em decisão liminar, Silveira pontuou que embora haja ordem judicial de fornecimento, a medicação não vem sendo entregue de forma regular. "Constato que, embora o agravado padeça de doença grave e incurável e o pedido de tutela de urgência...

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20 maio

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7 coisas para evitar processos trabalhistas por causa do novo coronavírus

Postado por Max Vieira

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Possível aumento de litígios por causa da pandemia de covid-19 demandam ações por parte dos empresários para evitar problemas no futuro As Empresas têm demonstrado insegurança quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar a covid-19 como doença ocupacional. Além de preservar a integridade dos funcionários, redobrar as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus e acompanhar de perto o estado de saúde dos trabalhadores e pode poupar processos trabalhistas no futuro. Empresários devem estar atentos a políticas de prevenção para evitar litígios. Foi instaurado um clima de insegurança jurídica que vai gerar, infelizmente, muitos questionamentos judiciais. Para evitá-los,...

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18 maio

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Sócio sem renda tem direito a seguro-desemprego

Postado por Max Vieira

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O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão liminar determinando o pagamento do benefício a um homem que foi demitido sem justa causa e havia tido o requerimento de seguro-desemprego negado por ter o nome figurando como sócio de uma empresa de varejo. O trabalhador ajuizou o mandado de segurança na Justiça Federal do Paraná após ter a concessão do benefício indeferido na via administrativa. O autor argumentou...

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Author: Max Vieira