fbpx

(51) 3684.2476 / 99771-2476

Av. Fernandes Bastos, n°1049 - 2º andar - Bairro Centro

Facebook

Instagram

 

Meu pai quer vender sua casa, eu como futuro herdeiro posso impedir?

Meu pai quer vender sua casa, eu como futuro herdeiro posso impedir?

É verdade que para que a venda seja válida os filhos futuros herdeiros precisam permitir ou assinar um consentimento? Não é verdade

A herança é um conjunto de direitos e obrigações que se transmite em razão da morte a uma pessoa ou um conjunto de pessoas que sobrevivem ao falecido. Desta forma o direito ao recebimento de herança surge somente com a morte do titular de patrimônio. Não existe herança de pessoa viva.

No caso da venda de um imóvel por uma pessoa que possui filhos e a casada, por exemplo, apenas o cônjuge precisa autorizar a venda, exceto se o casamento seguir o regime da Separação absoluta quando a autorização É dispensada por lei.

Único caso que exige a participação de descendentes na venda de bem é na venda de ascendente para descendente (por exemplo, na hipótese de o pai vender para um dos filhos), quando, então os outros descendentes e o cônjuge do alienante devem concordar expressamente com operação Mas se a venda foi feita para terceiros Não há necessidade de os filhos concordarem.