Sancionada lei para evitar superendividamento: o que isso muda na sua vida?

A Lei n° 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no dia 02 de junho de 2021, após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional. A nova lei tem por objetivo proteger quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, ao mesmo tempo em que pretende evitar abusos na oferta de crédito. Para tanto, a legislação altera o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Os objetivos da Lei do Superendividamento se justificam tanto pelo alto número de inadimplentes, quanto pela necessidade de evitar que o endividado sofra exclusão social, ponto reforçado pelo novo art. 4º, incisos IX...

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