De quantos dia é a licença-paternidade?

A licença paternidade é um benefício garantido pelas Leis Trabalhistas aos pais de terem um período de dias livres, seguintes ao nascimento, para ficarem com os seus filhos. Durante a licença, esses pais têm o direito de permanecerem em casa, sem que os seus salários sofram nenhum tipo de desconto. A Constituição Federal em seu artigo 7º, assegura este direito São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” Ou ainda, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu artigo 10º Até que seja promulgada a Lei...

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