Afinal, o que é emancipação?

A emancipação é a forma pela qual é permitido que o adolescente maior de 16 anos e menor de 18 anos tenha capacidade plena para exercer os atos da vida civil. O processo de emancipação pode ocorrer de três formas distintas: - Emancipação Voluntária: Por vontade por ambos os pais. Nesse caso o procedimento a ser adotada é a realização de escritura pública no Cartório de Notas com posterior registro no Cartório de Registro Civil na comarca de residência do emancipado. - Emancipação Legal: realizada nas seguintes hipóteses legais: casamento, emprego público efetivo, conclusão de ensino superior e comprovada autonomia financeira; - Emancipação Judicial:...

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