Quando seu imóvel pode ser penhorado?

O bem de família, como regra, isenta o imóvel destinado a servir de domicílio ou subsistência da família do devedor, ou do próprio devedor, em uma possível execução por dívidas, isso é, protege o bem imóvel de residência ou subsistência de penhoras.  O bem de família pode ser constituído por força de previsão legal ou por escolha do proprietário, condo será designado como convencional. O bem de família legal, previsto na Lei n° 8.009/1990, não necessita de qualquer ato de vontade, sua constituição se dará de forma imediata e automática, possuindo efeitos inclusive para dividas realizadas antes de sua vigência. Os pressupostos...

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