Prorrogação de auxílio maternidade

O salário-maternidade é um auxílio pago a mães que têm de se afastar do trabalho em função do parto, adoção e aborto nos casos previstos em Lei. O pagamento começa no dia do parto ou até 28 dias antes e tem duração de 120 dias, sendo que o seu pagamento é de responsabilidade da Previdência Social. Atualmente existe uma possibilidade de ser prorrogado, após a publicação em 19/03/2021 da Portaria Conjunta nº 28 do INSS que regulamentou o que foi decidido pelo STF em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade. O salário-maternidade poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares, nos...

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