Atestado sem CID, abonar ou não?

Não é raro que as empresas exijam que o atestado médico apresentado pelo empregado contenha o código CID, que aponta qual é o problema de saúde que está fundamentando o afastamento do empregado. Algumas convenções coletivas preevem de forma expressa que o Empregador só estará obrigado a abonar a falta por atestado que tenha a CID informada. Contudo, o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as normas coletivas que preveem esta obrigatoriedade são nulas, uma vez que não respeitam o direito fundamental do empregado ao sigilo sobre sua saúde. Para a empresa, a indicação da CID é...

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