Quais as consequências do uso indevido de marca registrada?

O uso indevido de marca registrada pode ter consequências sérias. Afinal de contas, a marca é a principal conexão entre a empresa e seus clientes. 

O uso indevido de marca registrada é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal.

A pena pode ser de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos ou multa.

Além de responder criminalmente, a pessoa que utilizar de forma indevida marca registrada poderá ser condenada ao pagamento de indenização e custas processuais, além da suspensão do direito de utilizar aquela marca. 

A multa pode ser indenizatória sobre danos morais ou sobre danos financeiros que o titular da marca sofreu sobre o uso ilegal da marca.

O valor de uma indenização por uso indevido de marca pode chegar a 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.

Por isso é de extrema importância que antes de utilizar e/ou registrar uma marca, se faça uma pesquisa prévia quanto a sua utilização e de imediato, realizar seu registro no órgão competente para fins de segurança jurídica quanto a identidade de sua empresa. 

Para maiores informações sobre o tema, entre em contato com nossos profissionais.