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Existe prazo para abrir inventário?

Existe prazo para abrir inventário?

O prazo de abertura de um processo de inventário é importante, pois existem multas e consequências negativas, caso ele não seja respeitado. 

Conforme art. 611 do Código de Processo Civil o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (falecimento), podendo o ser prorrogado pelo juízo de ofício ou requerimento das partes.

Quando o inventário não é feito dentro do prazo legal, há a incidência de multa, o percentual da multa levará em conta o tempo em que a abertura do inventário esteja em atraso.

O percentual da multa varia de estado para estado. 

Importante dizer que sem o inventário, não há partilha, de modo que esse é o principal motivo que justifica a abertura de um inventário: regularizar a situação dos bens do falecido e proporcionar a divisão da herança.

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