Alteração de contratos individuais de trabalho

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado, consoante o art. 443 da CLT.

Contratos individuais de trabalho só podem ser alterados se houver consentimento mútuo e desde que não acabe resultando em prejuízos ao trabalhador.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – RS