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CNH pode ser suspensa para regularizar débitos de inadimplentes

CNH pode ser suspensa para regularizar débitos de inadimplentes

Atenção motorista! A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base no art. 139 do Código de Processo Civil, que a carteira de motorista pode ser suspensa como critério para obrigar inadimplentes a regularizarem débitos decorrentes de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.

Apesar de a medida ter sido tomada em uma ação específica, pode servir de precedente para casos semelhantes.

 

Saiba mais em:  http://bit.ly/DividaSuspendeCNH

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)